Termos de Uso

1. Identificação da Empresa

A plataforma criarmusica.online é operada por Daniel Eduardo do Carmo dos Reis, inscrita no CNPJ sob nº 51.040.789/0001-45, doravante denominada criarmusica.online

Ao contratar qualquer serviço da plataforma, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

2. Natureza do Serviço

A Criarmusica.online atua como plataforma intermediadora de criação artística personalizada sob demanda, não sendo gravadora, editora musical, distribuidora fonográfica ou administradora de direitos autorais.

A plataforma atende tanto consumidores finais (B2C) quanto empresas, marcas e eventos (B2B).

O serviço consiste na criação personalizada de músicas com apoio de inteligência artificial combinada com direção criativa humana, com base nas informações fornecidas pelo cliente.

O cliente reconhece que:

• o resultado possui natureza artística e subjetiva;
• preferências pessoais e gosto subjetivo não configuram defeito do serviço;
• não há garantia de que o resultado corresponderá exatamente à expectativa estética individual do cliente;
• por se tratar de criação artística personalizada, pequenas similaridades estilísticas ou criativas podem existir.

3. Produto Entregue

O produto adquirido consiste exclusivamente em:

• arquivo de áudio digital em formato MP3 de alta qualidade.

A letra integra a composição entregue em áudio e não é fornecida separadamente em texto, documento ou material impresso.

Não estão incluídos:

• partituras;
• cifras;
• letras impressas;
• stems (faixas separadas);
• outros formatos de áudio;
• materiais físicos;
• serviços de distribuição musical.

Produto 100% digital, entregue eletronicamente por e-mail, portal do cliente ou outro canal indicado pela plataforma.

4. Pedido e Informações Fornecidas pelo Cliente

O cliente é integralmente responsável pela veracidade, legitimidade e autorização de uso das informações enviadas para criação da música, incluindo, mas não se limitando a: nomes, histórias, homenagens, referências pessoais, menções a terceiros e materiais enviados.

A Criarmusica.online não se responsabiliza por disputas decorrentes de uso indevido de nomes, marcas, histórias ou informações fornecidas pelo cliente.

Pedidos contendo os seguintes conteúdos poderão ser recusados, cancelados ou interrompidos sem reembolso caso o processo criativo já tenha sido iniciado.

É proibido solicitar conteúdos envolvendo:

• discurso de ódio;
• pornografia ou conteúdo sexual explícito;
• difamação, ofensas ou ataques a terceiros;
• apologia a crimes ou violência;
• violação de direitos autorais;
• uso não autorizado de marcas, personagens ou nomes notórios;
• conteúdos ilícitos, ofensivos ou discriminatórios.

5. Processo de Criação e Revisões

Após a confirmação do pagamento, o cliente preencherá no site as informações e briefing necessários para a criação da música personalizada.

O fluxo do serviço inclui:

• envio das informações pelo cliente na plataforma;
• geração e aprovação da letra pelo cliente;
• disponibilização de prévia da música para escuta;
• entrega final após conclusão do processo.

A contratação é realizada por cada música adquirida.

5.1 Revisão

Revisão significa exclusivamente pequenos ajustes corretivos, como ajustes pontuais de trechos, palavras, intensidade emocional ou elementos menores.

Revisão não inclui:

• refazer integralmente a música;
• trocar completamente o estilo musical;
• alterar substancialmente o briefing original;
• solicitar nova composição baseada em novo conceito.

Mudanças completas de briefing ou mudança substancial de direção artística caracterizam novo pedido.

5.2 Insatisfação com o resultado

Em caso de insatisfação artística, a Criarmusica.online poderá, a seu exclusivo critério, oferecer uma única versão corretiva, que substitui qualquer pretensão de reembolso por preferência subjetiva.

Após a versão corretiva única:

• consideram-se encerradas as obrigações de ajuste;
• não há revisões adicionais;
• não há créditos;
• não há reembolso.

6. Prazos de Entrega

A entrega do produto será realizada em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do pagamento e o envio completo das informações necessárias pelo cliente.

O prazo indicado é estimado e poderá sofrer variações em razão de:

• alto volume de demanda;
• interrupções eventuais de serviços ou instabilidades tecnológicas;
• erros ou indisponibilidades da plataforma;
• falhas de provedores ou serviços de terceiros;
• fatores externos ou eventos de força maior.

As hipóteses acima não caracterizam inadimplemento contratual automático por parte da Criarmusica.online.

7. Início do Serviço, Cancelamento e Reembolso

Ao enviar briefing e iniciado o processo criativo, considera-se iniciado o serviço personalizado.

7.1 Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, desde que o serviço não tenha sido iniciado.

Contudo, nos termos do art. 49, §1º do CDC e em consonância com o Decreto nº 7.962/2013, o direito de arrependimento não se aplica quando o produto digital personalizado já tiver sido criado e entregue, uma vez que se trata de conteúdo exclusivo, produzido sob medida conforme especificações do próprio consumidor, cuja natureza impede a reutilização ou revenda.

7.2 Após iniciado o processo criativo

Uma vez iniciado o processo criativo:

• não há cancelamento;
• não há reembolso;
• não há estorno por arrependimento;
• não há devolução por insatisfação subjetiva.

7.3 Preferência subjetiva não é defeito

O cliente reconhece que não gostar, preferências pessoais ou expectativas subjetivas não configuram vício, defeito ou descumprimento do serviço.

A versão corretiva prevista na cláusula 5.2 substitui qualquer alegação dessa natureza.

8. Briefing Não Enviado pelo Cliente

Caso o cliente não envie as informações necessárias para produção em até 30 (trinta) dias da compra, o pedido poderá expirar, sem obrigação de reembolso.

9. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

A titularidade intelectual das obras permanece, em princípio, com a Criarmusica.online, salvo negociação expressa em contrário.

Ao cliente é concedida licença de uso ampla, não exclusiva, para:

• uso pessoal;
• homenagens;
• redes sociais;
• YouTube;
• uso comercial simples;
• apresentações e eventos.

É vedado sublicenciar ou ceder direitos a terceiros sem autorização específica da Criarmusica.online.

9.1 Originalidade e autoria

A Criarmusica.online não garante:

• exclusividade absoluta da obra;
• inexistência de similaridades com obras preexistentes;
• registrabilidade em plataformas ou órgãos;
• ausência de reivindicações de terceiros.

Embora exista processo criativo original, o cliente reconhece que a Criarmusica.online não responde por alegações futuras de terceiros relativas à autoria, similaridade ou originalidade.

9.2 Registros pelo cliente

Caso o cliente decida registrar, distribuir ou monetizar a música em plataformas como Spotify, agregadoras, ECAD ou semelhantes:

• isso ocorre por conta e risco do cliente;
• a Criarmusica.online não assume responsabilidade por autoria, disputas ou consequências desse registro.

10. Portfólio e Uso Promocional

Ao contratar o serviço, o cliente autoriza a Criarmusica.online a utilizar, para fins de portfólio, divulgação e promoção:

• trechos;
• referências à obra criada;
• cases;
• depoimentos;
• eventualmente nome do cliente, mediante autorização específica quando aplicável.

Caso o cliente deseje confidencialidade, deverá solicitar previamente e expressamente antes do início da produção.

11. Armazenamento e Suporte Pós-Entrega

Após entrega da música:

• o cliente é responsável por armazenar o arquivo recebido;
• recomenda-se download imediato.

A Criarmusica.online poderá disponibilizar suporte para reenvio do arquivo por até 7 (sete) dias após entrega.

Após esse prazo não há garantia de reenvio ou guarda dos arquivos.

12. Pagamentos

Pagamentos são processados por provedores terceiros. A Criarmusica.online não armazena dados financeiros.

Meios aceitos podem incluir:

• cartão de crédito;
• débito;
• PIX.

13. Chargeback, Fraude e Contestações Abusivas

Após entrega do produto digital, o cliente reconhece não ser cabível chargeback por insatisfação subjetiva ou tentativa de desfazer contratação regularmente cumprida.

Chargebacks indevidos, fraudulentos ou abusivos poderão ensejar:

• contestação formal da transação;
• cobrança extrajudicial;
• medidas judiciais cabíveis;
• responsabilização por perdas e custos decorrentes.

14. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Criarmusica.online não se responsabiliza por:

• danos indiretos;
• danos incidentais ou consequenciais;
• lucros cessantes;
• perdas comerciais;
• interrupções de negócio;
• indisponibilidade temporária;
• falhas de IA ou tecnologias de terceiros;
• atrasos por WhatsApp, e-mail, servidores ou plataformas externas.

A responsabilidade da Criarmusica.online, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo pedido correspondente.

15. Força Maior

A Criarmusica.online não responderá por falhas ou atrasos decorrentes de eventos de força maior, incluindo:

• quedas sistêmicas;
• apagões;
• indisponibilidades tecnológicas;
• ataques cibernéticos;
• falhas de provedores terceiros;
• desastres naturais;
• eventos fora do controle razoável da empresa.

16. Privacidade e LGPD

Dados pessoais tratados na contratação serão utilizados para:

• execução do serviço;
• comunicação com o cliente;
• cumprimento de obrigações legais;
• melhoria operacional.

O tratamento ocorrerá nos termos da Lei nº 13.709/18 (LGPD).

Ao contratar, o cliente concorda com esse tratamento na medida necessária à execução do serviço.

17. Mediação Prévia Obrigatória

Antes do ajuizamento de qualquer demanda, as partes comprometem-se a buscar solução prévia por meio dos canais de suporte da plataforma.

O cliente deverá primeiro tentar resolução amigável e mediação administrativa junto à Criarmusica.online.

18. Alterações dos Termos

A Criarmusica.online poderá modificar estes Termos a qualquer momento.

Alterações entram em vigor após publicação na plataforma.

O uso continuado do serviço implica aceitação das versões atualizadas.

19. Foro

Para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

20. Contato

Dúvidas, suporte ou reclamações poderão ser encaminhados pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma, incluindo e-mail e WhatsApp.